Leia atentamente este documento antes de utilizar qualquer produto ou serviço oferecido pela Koysa. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar nossas plataformas, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, que constituem um contrato vinculante entre você e a Koysa, nos termos do art. 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e em consonância com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Aceitação dos Termos
O acesso e uso dos serviços Koysa estão condicionados à aceitação plena e sem reservas destes Termos. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que se abstenha de utilizar o serviço. A continuidade de uso após eventuais alterações nos Termos implica aceitação automática das novas condições.
Estes Termos aplicam-se a todos os usuários, incluindo moradores, síndicos, administradoras de condomínio, colaboradores e quaisquer terceiros que acessem as plataformas Koysa em qualquer modalidade.
2. Descrição dos Serviços
A Koysa oferece um ecossistema completo de tecnologia voltado para a gestão condominial, composto por dois produtos principais:
2.1. Agente de IA via WhatsApp
Nosso assistente inteligente atua diretamente no WhatsApp do condomínio, proporcionando atendimento automatizado 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entre as funcionalidades disponíveis:
Comunicação centralizada entre moradores, síndicos, zeladores e portaria
Controle automatizado de entregas e encomendas, com notificação imediata ao morador
Envio de avisos, comunicados e circulares condominiais
Registro, triagem e acompanhamento de reclamações, solicitações e ocorrências
Respostas automáticas a dúvidas frequentes com base no regulamento interno do condomínio
Agendamento de áreas comuns e espaços de uso coletivo
Notificações de visitantes e prestadores de serviço autorizados
Integração com câmeras e sistemas de controle de acesso (mediante compatibilidade)
2.2. Plataforma de Gestão de Condomínio
Além do agente de IA, a Koysa disponibiliza uma plataforma web completa para administração condominial, acessível por síndicos, administradoras e gestores. A plataforma oferece:
Painel administrativo com visão geral das ocorrências, moradores e finanças do condomínio
Gestão de cadastro de moradores, proprietários e locatários, com controle de unidades
Controle de inadimplência e emissão de boletos de taxa condominial
Prestação de contas com balancetes mensais, comprovantes e relatórios financeiros detalhados
Gestão de fornecedores, contratos e ordens de serviço
Assembleia virtual: convocação, votação e ata eletrônica em conformidade com a Lei nº 14.309/2022, que permite assembleias condominiais por meios digitais
Mural digital e comunicados segmentados por bloco, andar ou unidade
Gestão de reservas de áreas comuns com calendário integrado
Controle de acesso de visitantes, prestadores e fornecedores
Relatórios de consumo de água, energia e gás por unidade (quando integrado a medidores)
Arquivo digital de documentos condominiais: convenção, regulamento, atas e contratos
As assembleias realizadas por meio da plataforma Koysa observam os requisitos previstos no Código Civil (art. 1.350 e seguintes), no regulamento interno do condomínio e nas normas estabelecidas pela Lei nº 14.309/2022.
3. Dados Pessoais Coletados
Para a prestação adequada dos serviços, a Koysa coleta as seguintes categorias de dados pessoais, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018):
Nome completo: identificação do usuário no sistema e nas comunicações condominiais
Número de telefone (WhatsApp): canal principal de comunicação com o agente de IA
Unidade residencial: vínculo do usuário com o condomínio (bloco, andar e número da unidade)
Endereço de e-mail: utilizado para síndicos, administradoras e contratantes para acesso à plataforma web
CPF e RG: quando necessário para validação de cadastro e conformidade legal
Dados de acesso: logs de entrada, horários, dispositivos utilizados e endereços IP
Histórico de mensagens com o agente de IA: armazenado para prestação do serviço, melhoria contínua e eventual resolução de disputas
Dados financeiros: informações de cobrança e pagamento de taxa condominial, quando aplicável
Imagens de câmeras de segurança: exclusivamente quando o condomínio opta pela integração com sistemas de CFTV
4. Base Legal e Finalidade do Tratamento de Dados
O tratamento dos dados pessoais pela Koysa está fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): para viabilizar a prestação dos serviços contratados
Legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD): para melhoria contínua das plataformas, segurança do serviço e prevenção a fraudes
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD): quando exigido por lei ou autoridade competente
Consentimento (art. 7º, I da LGPD): para finalidades que extrapolam a execução contratual, sempre com possibilidade de revogação
As finalidades do tratamento incluem: identificação e autenticação de usuários, comunicação condominial, notificações operacionais, prestação de contas, suporte técnico, análise de desempenho do serviço e prevenção a condutas ilícitas.
5. Compartilhamento de Dados
A Koysa não comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes situações:
Administradores e síndicos do condomínio: para gestão das ocorrências e comunicações internas
Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, envio de mensagens e armazenamento, sempre com cláusulas contratuais de proteção de dados
Autoridades públicas: quando exigido por determinação judicial, requisição de autoridade competente ou cumprimento de obrigação legal, nos termos do art. 23 da LGPD
Parceiros de cobrança e emissão de boletos: restrito ao estritamente necessário para processamento financeiro
Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários.
6. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018)
Em conformidade com o art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Confirmação e acesso: saber se seus dados são tratados e obter cópia das informações mantidas
Correção: solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
Portabilidade: transferir seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa
Eliminação: exclusão dos dados tratados com base no consentimento, salvo nas hipóteses de guarda legal obrigatória
Revogação do consentimento: a qualquer momento, sem prejudicar a licitude do tratamento realizado anteriormente
Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD
Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail comercial@koysa.com.br. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Segurança da Informação
A Koysa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita, em conformidade com o art. 46 da LGPD. As principais salvaguardas incluem:
Criptografia TLS 1.2 ou superior em todas as comunicações em trânsito (HTTPS obrigatório)
Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados
Controle de acesso baseado em perfis e privilégios mínimos necessários
Autenticação de dois fatores para acessos administrativos à plataforma
Monitoramento contínuo de acessos e alertas de atividades suspeitas
Backups automáticos com retenção e testagem periódica de restauração
Política interna de segurança da informação e treinamento regular da equipe
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Koysa notificará a ANPD e os usuários afetados no prazo legalmente estabelecido, conforme o art. 48 da LGPD.
8. Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário à prestação dos serviços contratados e ao cumprimento de obrigações legais. Após o encerramento do contrato, os dados são:
Anonimizados ou eliminados em até 30 dias após a solicitação formal do titular, salvo obrigação legal de guarda
Mantidos por prazo adicional quando exigido por legislação específica, como o prazo prescricional do Código Civil (até 5 anos) para dados relacionados a relações contratuais
Registros de acesso conservados por no mínimo 6 meses, conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Para solicitar a exclusão dos seus dados, envie e-mail para comercial@koysa.com.br com o assunto "Exclusão de Dados LGPD".
9. Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Nossa plataforma web utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do sistema, personalizar a experiência do usuário e coletar dados analíticos de forma agregada. Os tipos de cookies utilizados são:
Cookies essenciais: necessários para autenticação e funcionamento da plataforma, não podem ser desativados
Cookies de preferência: armazenam configurações do usuário, como tema de cores e idioma
Cookies analíticos: coletam dados agregados e anonimizados sobre o uso da plataforma para fins de melhoria do serviço
Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador a qualquer momento.
10. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar as plataformas Koysa, você se compromete a:
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros
Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e condizentes com o regulamento interno do condomínio
Não utilizar o serviço para envio de mensagens com conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros
Não tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades além do que lhe foi expressamente autorizado
Respeitar os direitos e a privacidade dos demais moradores e usuários da plataforma
Comunicar imediatamente à Koysa qualquer suspeita de uso indevido de suas credenciais
Cumprir as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas relações de consumo estabelecidas por meio da plataforma
O descumprimento dessas obrigações pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis.
11. Limitação de Responsabilidade
A Koysa não se responsabiliza por:
Decisões administrativas e financeiras tomadas pelos síndicos ou administradoras com base nas informações da plataforma
Falhas de comunicação decorrentes de instabilidades na infraestrutura do WhatsApp ou de operadoras de telecomunicação
Danos causados pelo uso inadequado da plataforma por moradores, síndicos ou terceiros
Conteúdo de mensagens enviadas pelos próprios usuários por meio do agente de IA
Interrupções temporárias do serviço para manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas
A responsabilidade da Koysa limita-se ao valor mensal pago pelo condomínio no período em que o dano ocorreu, salvo nos casos de dolo ou culpa grave, conforme o art. 944 do Código Civil.
12. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo das plataformas Koysa, incluindo mas não se limitando a software, algoritmos de inteligência artificial, interfaces, logotipos, textos e documentação, é de propriedade exclusiva da Koysa e está protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
É vedado ao usuário reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, engenharia reversa ou criar obras derivadas de qualquer elemento das plataformas sem autorização prévia e expressa da Koysa.
13. Modificações nos Termos
A Koysa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 10 dias, por meio de notificação via WhatsApp, e-mail ou aviso na plataforma. A continuidade de uso após o período de aviso implica aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá solicitar o encerramento do contrato sem penalidades.
14. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento serão submetidos ao foro da comarca de domicílio do usuário, conforme o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), salvo acordo entre as partes para eleição de foro diverso.
Principais normas aplicáveis:
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990
Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002
Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610/1998
Lei nº 14.309/2022 (Assembleias Condominiais por meios digitais)
15. Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais, reclamações ou qualquer outro assunto relacionado a estes Termos, entre em contato:
E-mail: comercial@koysa.com.br
WhatsApp: +55 53 99144-3763
Nosso Encarregado de Dados (DPO) está disponível para atender solicitações relacionadas à LGPD e responderá em até 15 dias úteis.